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CEDEDICA VALE
quinta-feira, 26 de junho de 2014
DIREITO AO USO DE IMAGEM.
O direito ao uso de imagem está definido no Código Civil, no Capítulo II – Dos Direitos da Personalidade. Confiram em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
.
Imagem: Conselho Nacional de Justiça
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